Brasil e Paraguai Terão Grupo Anti-Pirataria

Acordado pelos governos de Brasil e Paraguai e pendente de aprovação no Legislativo brasileiro, o Decreto Legislativo nº 496, referente a um memorando de entendimento firmado em junho de 2006, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O objetivo do acordo é impulsionar ações bilaterais de combate à pirataria, com a criação de um grupo de inteligência composto por representantes de ambos países, destinado a investigar e tipificar os delitos que transcendem as fronteiras de cada território.

Beto Albuquerque, deputado gaúcho responsável pela análise do documento na CCJ, ressaltou a constitucionalidade, a juridicidade e a legalidade técnica dos termos propostos, faltando, ainda, a aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Além da pirataria propriamente dita, outros crimes que estão na mira dos governos são o contrabando, que ocorre nos dois sentidos, e a falsificação de marcas, problema estritamente associado à pirataria e que prejudica empresas, desenvolvedores autônomos e representantes da indústria cultural.

A finalidade do chamado “Grupo Bilateral de Coordenação de Inteligência Brasil – Paraguai” será a de “intercambiar e processar informações, bem como de articular operações de prevenção e investigação”, buscando identificar, localizar e bloquear as ações das quadrilhas transnacionais.

Por parte do governo brasileiro, estarão representados os órgãos de fiscalização e combate ao crime (Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária), Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Agência Brasileira de Inteligência, entre outros.

Do lado paraguaio, farão parte a Direção Nacional das Aduanas, o Ministério da Indústria, Ministério Público, Promotoria, Polícia Nacional, entre outros. Para entrar em vigor, o memorando necessita da aprovação do Legislativo de ambos países.

Importadores de CDE Podem Perder Benefícios

A descoberta de novos casos de sonegação de impostos e subfaturamento de mercadorias importadas, destinadas ao comércio de Ciudad del Este, pode levar o governo paraguaio a suspender os benefícios tributários concedidos ao setor de eletrônicos.

Foi o que afirmou a diretora nacional das Aduanas do Paraguai, Margarita Díaz de Vivar, após reunião inter-ministerial realizada em Asunción. Atualmente, equipamentos de informática e telecomunicações são importados com alíquota zero, enquanto produtos eletrônicos pagam apenas 2%”.

“Os importadores já têm uma redução muito importante dos impostos e, não obstante, estão trazendo mercadorias subfaturadas”, lamentou Díaz de Vivar, em entrevista ao jornal ABC Color, recordando que o objetivo da diminuição das alíquotas foi, justamente, auxiliar na formalização das transações.

Nesta terça-feira (20), a diretora deve reunir-se com representantes dos principais grêmios de importadores e comerciantes da capital do Alto Paraná, para expor o quadro atual e solicitar a colaboração para que a economia fronteiriça possa, de fato, estar formalizada.

“Esta situação não pode continuar, já que de ser assim, solicitaremos à Presidência da República que derrogue o benefício concedido ao setor”, afirmou Díaz de Vivar, citando os recentes escândalos ocorridos na Aduana do Aeroporto Guaraní, principal portão de entrada para mercadorias oriundas da Ásia.

Nos casos em questão, importadoras de Ciudad del Este foram flagradas ocultando produtos eletrônicos de pequeno porte, como discos e outros dispositivos, em meio a carregamentos de outros produtos. Além disso, as reais quantidades de certos itens estariam sendo “maquiadas” por algumas empresas.

“O pendrive é um produto pequeno, que pode ser escondido muito facilmente, mil pendrives podem ser escondidos entre outros tipos de mercadoria e depois não são declarados. Pois, agora, que apareçam de uma boa vez os pendrives, já que o imposto foi diminuído a 2%”, criticou.

Sobre o aumento no volume de produtos despachados desde a ampliação das isenções tributárias, ocorrida em março, Díaz de Vivar afirmou que está abaixo do volume esperado. A previsão inicial era de acréscimo de pelo menos 25%, com o índice atual estando na casa dos 8%.

Pauta travada impede votação sobre sacoleiros

Com a pauta trancada por oito medidas provisórias, o Senado Federal reiniciou, nesta terça-feira(13), suas atividades deliberativas, com a “Lei dos Sacoleiros” incluída como item seguinte da fila de votação, tão logo sejam apreciadas as MP's enviadas pelo governo.

Em virtude da falta de quórum e da ausência de acordo político entre as bancadas do governo e da oposição, os parlamentares presentes optaram pelo adiamento das votações para a sessão desta quarta-feira (14), que terá início a partir das 15h00.

De acordo com a Agência Senado, órgão oficial do Legislativo, o objetivo primordial é apreciar medidas polêmicas, como a MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal e incrementa as punições aos motoristas que dirigem alcoolizado.

Outra medida polêmica é a MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal, gerando acalorados debates entre senadores catalogados como “pacifistas” ou “armamentistas”.

A liberação completa da pauta, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 27/08 (PLC 27/08), mais conhecido como “Lei dos Sacoleiros”, seja apreciado pelos senadores, deve ocorrer apenas nas sessões da próxima semana.

A espera, no entanto, pode ser ainda maior, uma vez que o senador governista e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Aloízio Mercadante, propôs, durante a audiência pública realizada na última quinta-feira (08), que o requerimento de urgência do projeto seja suspenso pelos próximos 30 dias.

Para tanto, será necessária a concretização de um acordo entre as bancadas, opção tida como salvadora pelos parlamentares que se opõem à legalização do comércio informal na fronteira com o Paraguai, temendo a invasão de produtos asiáticos e o amargamento de severos prejuízos à indústria.

Se o acordo, de fato, ocorrer, a votação seria adiada para a segunda quinzena do mês de junho, com os parlamentares utilizando este intervalo para analisar as 17 emendas propostas para alterar os termos aprovados na Câmara dos Deputados, em março, e avaliar as possíveis conseqüências da nova lei.

O PLC 27/08, que surgiu, em junho de 2007, como Medida Provisória nº 380/07 (MP dos Sacoleiros), determina a legalização dos sacoleiros na fronteira com o Paraguai, através da abertura de micro-importadoras, enquadradas em um regime de tributação especial destinado a combater a informalidade.

Via Sopabrasiguaia